Turnos: jornada especial só se aplica se expediente adentrar horário noturno

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Estado deve custear tratamento contra 'Doença de Paget'

O Estado foi obrigado a fornecer, para um usuário do Sistema Único de Saúde, o medicamento Zometa

Lei nº 11.706, de 19 junho de 2008

, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007

comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Decreto nº 5.741, de 30/03/06

Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

TST nega caracterização de turno ininterrupto para vigilante

sistema de turnos lhe garantiu, junto ao Tribunal Regional, a quitação do período excedente como extraordinário.

Lei nº 10.867, de 12 de Maio de 2004.

comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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Visão Crítica da Reforma Tributária

Para o advogado e professor Emérito de Direito Eduardo Jardim, que defende o Sistema Tributário